Professores da rede pública têm direito a receber horas extras majoradas. Um direito constitucional
Os professores da rede pública, tanto estadual quanto municipal, têm o direito ao recebimento de horas extras com acréscimo quando suas jornadas de trabalho excedem os limites legais estabelecidos. Esse direito é assegurado pelo Estatuto do Magistério, que em seu artigo 63, inciso III, e §2º, inciso I, estabelece que qualquer trabalho realizado além das […]
Direito do professor concursado do Estado de Goiás a conversão da licença prêmio não usufruída em dinheiro/ pecúnia
A licença-prêmio, um antigo benefício que recompensava a assiduidade do servidor, foi substituída pela licença capacitação com a edição da Lei Estadual nº 20.757, em 2020. A licença-prêmio era um benefício destinado aos servidores públicos que acumulavam anos de serviço sem faltas injustificadas. Sendo a licença concedida a cada quinquênio de trabalho, tendo o […]