Recuperação judicial
A recuperação judicial, conforme disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, é um processo jurídico que permite às empresas em dificuldades financeiras reorganizarem suas dívidas, com o objetivo de evitar a falência. O principal intuito da recuperação judicial é permitir que a empresa em crise tenha um tempo necessário para reestruturar suas atividades, preservando empregos, mantendo suas […]
Recuperação judicial de produtores rurais
A recuperação judicial do produtor rural no Brasil é um processo recente, que se consolidou com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2005). Essa mudança incluiu explicitamente o produtor rural no rol de sujeitos capazes de requerer recuperação judicial, mesmo em situações específicas que anteriormente […]