Lei das garantias e o que mudou na prática na busca e apreensão de veículos
A lei 14.711/2023 é chamada de lei das garantias, a referida lei foi sancionada em 30 de outubro de 2023, trazendo alterações significativas para aqueles que realizam financiamentos de bens móveis, sobretudo, veículos. O CNJ publicou no dia 04 de junho de 2025 o provimento nº 196. O principal foco da nova legislação é tornar […]