Professores da rede pública têm direito a receber horas extras majoradas. Um direito constitucional

Os professores da rede pública, tanto estadual quanto municipal, têm o direito ao recebimento de horas extras com acréscimo quando suas jornadas de trabalho excedem os limites legais estabelecidos. Esse direito é assegurado pelo Estatuto do Magistério, que em seu artigo 63, inciso III, e §2º, inciso I, estabelece que qualquer trabalho realizado além das […]