Tema 1214: STF decide que não incide ITCMD sobre valores de previdência privada (PGBL/VGBL) pagos aos beneficiários do falecido
Em 6 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.363.013 (Tema 1214 da repercussão geral), originado do processo nº 0008135-40.2016.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nessa ocasião, a Corte decidiu, de forma unânime, que é inconstitucional a cobrança do Imposto […]