Direito do professor concursado do Estado de Goiás a conversão da licença prêmio não usufruída em dinheiro/ pecúnia

A licença-prêmio, um antigo benefício que recompensava a assiduidade do servidor, foi substituída pela licença capacitação com a edição da Lei Estadual nº 20.757, em 2020. A licença-prêmio era um benefício destinado aos servidores públicos que acumulavam anos de serviço sem faltas injustificadas. Sendo a licença concedida a cada quinquênio de trabalho, tendo o […]