Lei do superendividamento / Lei n° 14.181/2021
Quem se enquadra na lei do superendividamento? – Pessoa física; – Empresa de pequeno porte. Quais dívidas se enquadram na lei? As chamadas dívidas de consumo como: – Cartão de crédito; – Compras a prazo; – Empréstimos bancários; – Cheque especial e crédito consignado. Dívidas excluídas pela lei: – Fraude, má fé ou […]