Tema 1214: STF decide que não incide ITCMD sobre valores de previdência privada (PGBL/VGBL) pagos aos beneficiários do falecido
Em 6 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.363.013 (Tema 1214 da repercussão geral), originado do processo nº 0008135-40.2016.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nessa ocasião, a Corte decidiu, de forma unânime, que é inconstitucional a cobrança do Imposto […]
Incide ITCMD sobre a meação? Ou seja, sobre a metade deixada para a viúva?
Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos pelo casal, independentemente de quando foram adquiridos, serão compartilhados igualmente entre os dois, mesmo que tenham sido adquiridos antes do início do relacionamento. Nos casos de falecimento, a divisão do patrimônio também segue a mesma lógica de 50% para cada cônjuge. No regime de […]