Existe alguma possibilidade de anular, arquivar, ou até mesmo reverter a apreensão do meu carro?
Antes de apreender o seu veículo o banco necessita comprovar alguns requisitos legais, ou seja, para que seja ajuizado um processo de busca e apreensão a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para contratos garantidos por alienação fiduciária e isso é feito através do envio da notificação extrajudicial. O Superior Tribunal de […]
Lei das garantias e o que mudou na prática na busca e apreensão de veículos
A lei 14.711/2023 é chamada de lei das garantias, a referida lei foi sancionada em 30 de outubro de 2023, trazendo alterações significativas para aqueles que realizam financiamentos de bens móveis, sobretudo, veículos. O CNJ publicou no dia 04 de junho de 2025 o provimento nº 196. O principal foco da nova legislação é tornar […]
Direitos de quem teve o veículo apreendido
Quando alguém realiza o financiamento de um veículo junto a uma instituição financeira, seja carro, moto, caminhonete, caminhão, etc., quase ninguém tem por objetivo ficar inadimplente com o banco. Todos sabem que podem ser submetidos a uma medida extrema realizada pelo banco, que é a temerosa ação de busca e apreensão. Todavia, o fato de […]
Revisional de veículo, funciona?
Na teoria, através da revisional judicial é possível retirar as cláusulas abusivas do contrato de financiamento, deixando assim as parcelas do carro bem mais baratas, com base no Art. 6° do CDC, princípio do equilíbrio contratual. Porém, o que está ocorrendo na prática é uma demora na ação judicial, demora de até 02 anos, os […]