Desconto indevido de 14,25% sobre os proventos dos aposentados do Estado de Goiás: violação ao princípio da anterioridade nonagesimal
Desde 2020, aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) passaram a ter seus proventos reduzidos por conta da aplicação da alíquota de 14,25% a título de contribuição previdenciária. Ocorre que essa cobrança, além de onerosa, foi iniciada de forma ilegal e inconstitucional. Nos termos do artigo 150, inciso […]