Quais são os direitos e deveres do titular de uma marca?
Adquirir o registro de uma marca implica direitos e responsabilidades.
O dono da marca passar a ter direitos contra quem utilizar a sua marca sem a devida autorização. Poderá cedê-la, licenciar seu uso, zelar pela sua integridade material ou reputação.
O que é a caducidade de uma marca?
É obrigação do detentor do registro de uma marca utilizar a marca para mantê-la em vigor.
O prazo legal para início de uso é de 05 anos, contado da data da concessão do registro.
Qual a prescrição da ação de reparação de dano envolvendo marca?
Prescreve em 05 anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
Art. 225 da Lei n° 9.279/96
Qual a prescrição para ação por uso indevido da marca?
O dano pelo uso indevido da marca é permanente, pois se perpetua no tempo até que cessada a conduta.
Art. 208 e 209 da Lei n° 9.279/96
Todo símbolo ou sinal pode ser registrado como marca?
Não, nem todos os sinais podem ser registrados de acordo com o Art. 124 da Lei de Propriedade Industrial, Lei n° 9.279/96.
Alguns exemplos de sinais não registráveis: brasão, armas, medalha, bandeira, reprodução ou imitação de marca já registrada, sinal contrário à moral e aos bons costumes, etc …
Quem pode registrar uma marca?
Somente poderá ter marca quem tem legitimidade para isso. Ou seja, quem exerce a atividade da marca que está sendo registrada. Quem trabalha com roupas, não poderá solicitar uma marca para identificar bicicleta.
Existe marca para tudo, contudo não existe marca para todos.
Quem é estrangeiro pode registrar marca no Brasil?
O estrangeiro ou o domiciliado no exterior deve constituir e manter procurador domiciliado no Brasil com poderes para representá-lo.
Sim, desde que obedeça o previsto no Art. 217 da Lei n° 9.279/96.
O que é uma marca coletiva?
É uma marca usada para identificar produtos ou serviços de um determinado grupo ou entidade, Art. 123, III da Lei n° 9.279/96.
Associação dos produtores de leite, é um exemplo grupo que pode registrar uma marca coletiva.
OBS: Só pode solicitar marca coletiva quem possui poderes para representar o grupo ou a entidade em sua coletividade.
Como transferir uma marca?
Através de uma cessão de direitos.
Esse procedimento de ceder a marca para o cessionário é realizado diretamente no INPI.
Qual a diferença da marca notoriamente reconhecida da marca de alto renome?
A marca notoriamente reconhecida mesmo que não esteja registrada no Brasil, ainda sim, goza da proteção dentro do país.
Já a marca de alto renome, sendo registrada no Brasil, fica sob o manto da proteção universal em todos os ramos de atividade.
Marca e desenho industrial pode ser patenteado?
Marca e desenho industrial não podem ser patenteados, mas devem ser registrados, cuja finalidade é garantir a exclusividade no uso.
Desenho industrial pode ser prorrogado por 03 vezes em períodos de 05 anos, após, cai em domínio público.
Autora: Dra. Cintya Grisoste Mendanha Vieira OAB/DF nº 63.939 e OAB/GO nº 60.439-A
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